Termos e Condições de Uso e Contrato de Compra Programada com Cash Back Habude
Data da Última Atualização: 24 de abril de 2025
Estes Termos e Condições de Uso e Contrato de Compra Programada com Cash Back Habude ("Termos") regem a relação entre a HABUDE BRASIL (doravante denominada "Habude"), com sede em Santo André, Estado de São Paulo, Brasil, e você, o consumidor e usuário (doravante denominado "Usuário" ou "Você"), relativamente à utilização do sistema Habude para a realização de Compras Programadas com Cash Back junto às Empresas Parceiras.
AO UTILIZAR O SISTEMA HABUDE, VOCÊ DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES.
1. Definições
Para os fins destes Termos, as seguintes expressões terão os significados abaixo:
Habude: Plataforma online onde o Usuário pode encontrar Empresas Parceiras e realizar Compras Programadas com Cash Back, além de acessar informações e gerenciar sua conta.
Habude Pag: Sistema de intermediação de pagamentos e gestão das Compras Programadas com Cash Back, utilizado para processar pagamentos, acompanhar pedidos e gerenciar o Cash Back. Mais detalhes sobre o Habude Pag podem ser encontrados [INSERIR LINK PARA A PÁGINA DO HABUDE PAG AQUI].
Compra Programada: Modalidade de compra em que o Usuário se compromete a realizar pagamentos parcelados ao Habude, com o objetivo de, ao final do período, utilizar um valor correspondente para adquirir produtos ou serviços de uma Empresa Parceira e receber um Cash Back.
Cash Back: Percentual do Valor Originário da Compra que será creditado na Carteira Habude do Usuário após a quitação integral das parcelas e o cumprimento das condições estabelecidas, incluindo a pontualidade dos pagamentos.
Empresa Parceira: Empresa terceira que oferece produtos ou serviços e participa do sistema de Compra Programada com Cash Back do Habude.
Valor Originário da Compra: Valor total dos produtos ou serviços que o Usuário deseja adquirir junto à Empresa Parceira, sem a inclusão de taxas ou do Cash Back.
Carteira Habude: Conta virtual dentro do sistema Habude Pag onde o Usuário acumula o valor do Cash Back e pode utilizá-lo para novas compras ou solicitar saque, conforme as condições estabelecidas. O acesso e a gestão da Carteira Habude ocorrem através da plataforma Habude Pag.
Taxa de Serviço Habude: Remuneração do Habude pela intermediação e gestão da Compra Programada, correspondente a 16% sobre o Valor Originário da Compra.
Taxa de Serviço de Pagamento: Custo fixo por parcela, atualmente no valor de R$ 4,50, referente aos serviços de processamento dos pagamentos parcelados através do Habude Pag.
Pedido: Solicitação de Compra Programada com Cash Back realizada pelo Usuário através do sistema Habude.
Link de Pagamento: Endereço eletrônico enviado ao Usuário pelo Habude Pag para efetuar o pagamento da primeira parcela e das demais, conforme o plano escolhido.
2. Objeto
O presente contrato tem por objeto regular as condições em que o Usuário poderá realizar Compras Programadas com Cash Back através do sistema Habude, incluindo o processo de seleção, pagamento (processado pelo Habude Pag), recebimento do Cash Back (gerenciado pelo Habude Pag) e sua utilização (através da Carteira Habude no Habude Pag).
3. Adesão e Cadastro
3.1. Para utilizar o sistema Habude e realizar Compras Programadas, o Usuário deverá realizar um cadastro, fornecendo informações completas e precisas, conforme solicitado. O Usuário é o único responsável pela veracidade e atualização dos dados cadastrais.
3.2. Ao se cadastrar, o Usuário declara ser maior de idade e possuir capacidade legal para celebrar este contrato.
3.3. O login e senha de acesso à conta Habude são pessoais e intransferíveis, sendo o Usuário o único responsável pela sua guarda e utilização. Não utilize o login e senha de outras plataformas Habude, caso existam, pois podem ser cadastros distintos.
4. Funcionamento do Habude e da Compra Programada com Cash Back
4.1. Navegação e Seleção da Empresa Parceira: O Usuário poderá navegar pelas Empresas Parceiras disponíveis no sistema Habude. Ao selecionar uma Empresa Parceira, o Usuário visualizará as opções de Compra Programada.
4.2. Escolha do Prazo: O Usuário deverá selecionar o prazo de pagamento de sua preferência, entre as opções oferecidas (12, 18, 24, 30, 36, 42, 48, 54, 60, 66 ou 72 meses). O prazo escolhido influenciará o valor das parcelas e o tempo para recebimento do Cash Back.
4.3. Seleção do Cash Back: O Usuário deverá selecionar o percentual de Cash Back desejado (25%, 35%, 50%, 75%, 85% ou 100%), que será aplicado sobre o Valor Originário da Compra.
4.4. Definição do Valor da Compra: O Usuário informará o Valor Originário da Compra que pretende realizar junto à Empresa Parceira.
4.5. Adição ao Pedido: Após definir o prazo, Cash Back e valor da compra, o Usuário adicionará o pedido ao seu carrinho no Habude. Apenas um pedido de Compra Programada é permitido por vez no carrinho.
4.6. Aplicação de Cupom (Opcional): Caso possua um cupom de Cash Back especial, o Usuário poderá inseri-lo no campo indicado no carrinho. O valor do Cash Back será analisado e incluído ao pedido após verificação pelo Habude.
4.7. Verificação de Taxas: No resumo do pedido, serão apresentadas a Taxa de Serviço Habude (16% sobre o Valor Originário) e a Taxa de Serviço de Pagamento (R$ 4,50 por parcela), esta última referente aos serviços do Habude Pag. O Usuário deverá confirmar os valores antes de prosseguir.
4.8. Finalização e Confirmação do Pedido: Ao finalizar o pedido, o Usuário receberá uma tela de confirmação com os detalhes da Compra Programada, incluindo número do pedido, Empresa Parceira, prazo, percentual de Cash Back, Valor Originário, taxas e valor total. O Usuário deverá guardar o número do pedido para futuras consultas.
4.9. Análise e Aprovação do Pedido: O Habude analisará o pedido, verificando a disponibilidade do percentual de Cash Back em relação ao prazo e outros critérios internos. O status do pedido será atualizado na conta do Usuário no Habude.
4.10. Pagamento: Se o pedido for aprovado, o Usuário receberá um Link de Pagamento do Habude Pag por e-mail ou através de sua conta Habude para efetuar o pagamento da primeira parcela e das demais, conforme o plano escolhido. Os pagamentos serão processados pelo sistema Habude Pag, através de boleto bancário ou carnê de pagamento. O Habude não cobra juros sobre o valor total do pedido. A perda da data de pagamento pode resultar na perda do direito ao Cash Back.
4.11. Recebimento do Cash Back: Após a quitação integral e pontual de todas as parcelas (processadas pelo Habude Pag) e o cumprimento destes Termos, o valor do Cash Back será creditado na Carteira Habude do Usuário, acessível através da plataforma Habude Pag. O não pagamento de qualquer parcela na data de vencimento, conforme detalhado na cláusula 9.4, resultará na perda do direito ao Cash Back.
4.12. Transferência para a Empresa Parceira: Na seção "Carteira Habude" dentro do Habude Pag, o Usuário poderá transferir o Valor Originário da Compra para a Empresa Parceira, informando o e-mail e CNPJ da empresa.
4.13. Solicitação de Compra à Empresa Parceira: O Usuário deverá entrar em contato com a Empresa Parceira para solicitar a compra dos produtos ou serviços desejados. A Empresa Parceira solicitará a confirmação do pagamento ao Habude (através do Habude Pag). Após a confirmação da entrega, o saldo será liberado para a Empresa Parceira através do Habude Pag.
4.14. Utilização do Cash Back: O saldo do Cash Back na Carteira Habude (no Habude Pag) poderá ser utilizado para novas compras dentro do sistema Habude Pag ou para solicitar um saque para a conta bancária do titular da Compra Programada, seguindo os procedimentos indicados no Habude Pag. O Usuário tem um prazo de até 90 dias para utilizar o Cash Back após ser creditado em sua carteira. Após esse período, o Usuário deverá entrar em contato com o Habude (através dos canais de suporte do Habude Pag) para solicitar o valor correspondente em sua conta bancária.
4.15. Disponibilidade do Cash Back: O Usuário reconhece que a oferta de Cash Back é uma liberalidade do Habude e das Empresas Parceiras, podendo variar entre elas e estar sujeita a disponibilidade e alterações a critério do Habude. O percentual de Cash Back aplicável à Compra Programada será aquele informado no momento da seleção pelo Usuário e confirmação do pedido.
5. Obrigações do Usuário
5.1. Fornecer informações cadastrais completas e verdadeiras, mantendo-as sempre atualizadas tanto no Habude quanto, se necessário, no Habude Pag.
5.2. Utilizar o sistema Habude e o Habude Pag de forma responsável e em conformidade com a legislação vigente e estes Termos, bem como os Termos de Uso do Habude Pag.
5.3. Efetuar o pagamento das parcelas da Compra Programada nas datas e condições estabelecidas, utilizando os métodos disponibilizados pelo Habude Pag.
5.4. Comunicar imediatamente ao Habude qualquer irregularidade ou suspeita de fraude relacionada à sua conta no Habude ou no Habude Pag, bem como às transações realizadas.
5.5. Responsabilizar-se pela escolha da Empresa Parceira e pelos produtos ou serviços adquiridos, reconhecendo que o Habude atua apenas como intermediador financeiro e de gestão através de suas plataformas.
5.6. Solicitar e guardar a nota fiscal ou comprovante da compra dos produtos ou serviços junto à Empresa Parceira.
6. Obrigações do Habude
6.1. Disponibilizar e manter o sistema Habude funcionando de forma adequada para a realização das Compras Programadas.
6.2. Intermediar os pagamentos da Compra Programada entre o Usuário e a Empresa Parceira através do sistema Habude Pag.
6.3. Creditar o valor do Cash Back na Carteira Habude do Usuário (no Habude Pag) após a quitação integral e pontual de todas as parcelas e o cumprimento das condições estabelecidas.
6.4. Realizar a transferência do Valor Originário da Compra para a Empresa Parceira através do Habude Pag, mediante solicitação do Usuário.
6.5. Prestar suporte ao Usuário através dos canais de atendimento disponíveis (Rede Social, páginas de dúvidas, sistema de IA e representantes locais), que poderão direcionar questões específicas sobre pagamentos e Cash Back ao suporte do Habude Pag.
6.6. Informar previamente aos Usuários sobre eventuais alterações nas taxas de serviço, publicando as informações nos Termos e Condições. Para compras já realizadas, as taxas serão mantidas conforme o contrato.
7. Taxas e Valores
7.1. Taxa de Serviço Habude: Será cobrada uma Taxa de Serviço Habude correspondente a 16% sobre o Valor Originário da Compra, adicionada ao valor total do pedido no momento da finalização no Habude.
7.2. Taxa de Serviço de Pagamento: Será cobrada uma Taxa de Serviço de Pagamento fixa no valor de R$ 4,50 por cada parcela da Compra Programada, referente aos serviços de processamento do Habude Pag.
7.3. O Cash Back será calculado sobre o Valor Originário da Compra, não incluindo as taxas de serviço.
7.4. O Habude não cobra juros sobre o valor total da Compra Programada. Os valores apresentados no Link de Pagamento já incluem o parcelamento, conforme o plano escolhido e demais taxas.
8. Análise e Aprovação do Pedido
8.1. O Habude realizará uma análise do pedido, considerando a disponibilidade do percentual de Cash Back em relação ao prazo de parcelamento e outros critérios internos.
8.2. O tempo estimado para análise é de 24 a 72 horas.
8.3. O Usuário será notificado sobre a aprovação ou reprovação do pedido através da sua conta no Habude ou por outros meios informados pelo mesmo.
9. Pagamentos
9.1. Os pagamentos das parcelas deverão ser realizados através do Link de Pagamento enviado, nas datas de vencimento indicadas. Os pagamentos serão processados pelo sistema Habude Pag (via Stripe ou Asaas, conforme informado nos Termos de Uso do Habude Pag).
9.2. Os métodos de pagamento aceitos são boleto bancário e carnê de pagamento, disponibilizados pelo Habude Pag.
9.3. O Link de Pagamento possui uma data de validade, conforme indicado pelo Habude Pag. A perda da data de pagamento pode resultar na perda do direito ao Cash Back.
9.4. Em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, o prazo para recebimento dos produtos/serviços será estendido em um dia para cada dia de atraso na parcela correspondente. O não pagamento pontual das parcelas, mesmo que posteriormente quitadas, implicará na perda do direito ao Cash Back. Caso o Usuário deseje receber os produtos/serviços no prazo original, a perda do direito ao Cash Back também se aplicará.
9.5. O Cash Back será liberado somente após a quitação integral de todas as parcelas do pedido e desde que todos os pagamentos tenham sido realizados nas datas de vencimento, conforme confirmado pelo sistema Habude Pag.
10. Cancelamento e Devolução
10.1. Cancelamento em até 7 dias após o pagamento da primeira parcela: O Usuário poderá solicitar o cancelamento do pedido através dos canais de atendimento do Habude, com reembolso integral do valor pago (processado pelo Habude Pag).
10.2. Cancelamento após 7 dias: Será aplicada a retenção integral das Taxas de Serviço Habude e demais despesas operacionais. O valor restante será reembolsado na conta bancária do Usuário (processado pelo Habude Pag).
11. Responsabilidade por Produtos e Serviços
11.1. O Habude atua como facilitador financeiro e de gestão através de suas plataformas (Habude e Habude Pag) e não possui responsabilidade pela entrega, qualidade, garantia ou quaisquer problemas relacionados aos produtos ou serviços adquiridos junto às Empresas Parceiras.
11.2. A responsabilidade integral é da Empresa Parceira. Recomenda-se que o Usuário escolha Empresas Parceiras de sua confiança e solicite nota fiscal para garantir seus direitos.
12. Propriedade Intelectual
12.1. O sistema Habude, seu conteúdo e funcionalidades são de propriedade exclusiva do Habude, protegidos pelas leis de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada de qualquer parte do sistema. Os Termos de Uso do Habude Pag regem a utilização daquela plataforma específica.
13. Proteção de Dados Pessoais
13.1. O Habude coleta e trata os dados pessoais do Usuário em conformidade com a legislação de proteção de dados vigente. As informações sobre o tratamento de dados estão detalhadas na Política de Privacidade do Habude, disponível em www.habude.com. A Política de Privacidade do Habude Pag detalha o tratamento de dados naquela plataforma específica (www.habudepag.online).
14. Alterações nos Termos e Condições
14.1. O Habude poderá alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação aos Usuários através de seus canais de comunicação (e-mail, site Habude, etc.).
14.2. A continuidade da utilização do sistema Habude após a publicação das alterações implicará na aceitação dos novos Termos e Condições.
15. Rescisão
15.1. O presente contrato poderá ser rescindido pelo Usuário a qualquer momento, mediante solicitação de cancelamento de sua conta no Habude, observadas as condições de cancelamento previstas na cláusula 10.
15.2. O Habude poderá rescindir o presente contrato, independentemente de notificação prévia, em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, suspeita de fraude ou utilização indevida do sistema Habude.
16. Disposições Gerais
16.1. A tolerância de qualquer das partes em relação ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não implicará em novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento da referida obrigação.
16.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
16.3. O presente contrato é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
16.4. Fica eleito o foro da Comarca de Santo André, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.5. Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir a terceiros quaisquer de seus direitos ou obrigações decorrentes deste contrato sem o prévio consentimento por escrito do Habude. O Habude poderá ceder ou transferir o presente contrato ou quaisquer de seus direitos e obrigações a empresas do mesmo grupo econômico ou em caso de reestruturação societária, sem a necessidade de consentimento prévio do Usuário, desde que não haja prejuízo aos direitos do consumidor.
16.6. Integridade do Contrato: O presente Termos e Condições constitui o acordo integral entre o Usuário e o Habude com relação ao seu objeto, e substitui todos os acordos, entendimentos, negociações e discussões anteriores, verbais ou escritas, entre as partes.
17. Suporte ao Usuário
17.1. O Habude oferece suporte ao Usuário através dos seguintes canais:
Questões específicas relacionadas a pagamentos, Carteira Habude e funcionalidades do Habude Pag podem ser direcionadas aos canais de suporte indicados na plataforma www.habude.com .
17.2. Comunicações: Todas as notificações, avisos e comunicações entre o Habude e o Usuário relacionados ao presente contrato deverão ser realizadas preferencialmente através dos canais oficiais disponibilizados pelo Habude em sua plataforma (e-mail cadastrado, notificações na conta Habude). O Usuário se compromete a manter seu e-mail e demais dados de contato atualizados e a verificar regularmente os canais de comunicação do Habude.
17.3. Limitação de Responsabilidade por Atendimento via Inteligência Artificial: O Usuário compreende e concorda que o Habude poderá utilizar sistemas de inteligência artificial para auxiliar no atendimento e suporte. O Usuário reconhece que sistemas de IA podem apresentar limitações e gerar informações imprecisas ou incompletas. Desta forma, o Usuário isenta o Habude de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos decorrentes de informações ou orientações fornecidas por sistemas de inteligência artificial. É imprescindível que o Usuário leia e compreenda integralmente os termos e condições deste contrato antes de realizar qualquer compra programada. Em caso de dúvidas, o Usuário deverá consultar os demais canais de suporte humano disponibilizados pelo Habude.
AO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ RECONHECE TER LIDO E COMPREENDIDO TODAS AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES AQUI ESTABELECIDAS.